Programas de integridade e códigos de “ética” na administração públicacontribuições da filosofia

Resumo

O ensaio aborda a imprecisão conceitual e limites do processo de adoção dos códigos de ética nos programas de integridade na administração pública. Destaca o potencial contributivo da filosofia como fazer filosófico fundado na problematização, em especial o ramo da ética, para examinar essas codificações no âmbito dos programas de integridade emergentes no ordenamento legal. Cotejando os conceitos de ética e de moral, demonstra que os denominados códigos de ética são, de fato, códigos de conduta moral e que a integridade exige uma abordagem da ética mais substantiva, que transcenda a instrumentalidade vigente, a qual ora mais se alinha a um novo elemento de burocracia com elevado potencial formalístico. Destaca o papel das comissões de ética também como instâncias de educação. Sinaliza, ainda, para a convergência entre os códigos de conduta e o estatuto disciplinador do regime jurídico dos servidores para mitigar a segregação entre as dimensões jurídica e filosófica.Dados do 1º Autor