A busca pela equidade de gênero: o caso do processo seletivo para o preenchimento de função chave de liderança

Resumo

Diante do desequilíbrio de gênero na ocupação de funções comissionadas, determinado departamento de um Tribunal de
Justiça Estadual desenvolveu proposta de edital para a realização de processo seletivo interno para quando for necessária
a seleção. Neste processo definiu critérios técnicos e valorizou explicitamente o gênero feminino. Pela iniciativa,
considerando o número ímpar de funções, será utilizado o referido critério de classificação quando menos de 04 (quatro),
das 09 (nove) chefias estejam sendo exercidas por pessoas de gênero feminino. As ações afirmativas ou discriminação
positiva consiste em uma política especial e temporária compensatória, adotada para aliviar e remediar as condições
resultantes de um passado discriminatório, com vistas a assegurar a diversidade e a pluralidade social. Tal proposta
encontra respaldo legal na Constituição Brasileira de 1988, nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (nº 347/2020
e 400/2021), nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e outros atos
legais.