ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Palavras-chave:
Portaria GPR 186/2021, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, Portaria GPR 2749, de 7 de dezembro de 2017Resumo
O presente trabalho fará a análise de impacto regulatório da minuta do ato regulamentar que deu origem à Portaria GPR 186/2021, no que tange à definição do valor a partir do qual será necessária a ratificação das pesquisas de preços nas contratações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Para fins de melhor compreensão, é imperioso elucidar que a referida minuta buscou alterar a Portaria GPR 2749, de 7 de dezembro de 2017, que estabelecia normas e diretrizes para a realização de pesquisas de preços de mercado, com a finalidade de subsidiar as contratações do TJDFT. A metodologia apresentada ancorou-se em um estudo de caso somado a revisões bibliográficas. A pesquisa mostrou que a escolha realizada pelo Tribunal não tenha se mostrado a mais racional entre as propostas apresentadas.
