CAUC e as exigências para a formalização de transferências voluntárias: o caso dos municípios do Rio Grande do Sul

Resumo

O Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias é uma ferramenta de gestão da Secretária do Tesouro Nacional que disponibiliza informações acerca do cumprimento de 18 dos 28 requisitos fiscais necessários para a celebração de transferências voluntárias. O objetivo desta pesquisa é identificar quais são os entraves para os municípios do Rio Grande do Sul em atender os requisitos elencados no CAUC. A partir de uma abordagem quali-quantitativa, análise interpretativista e estatística, analisado por meio de extratos emitidos quinzenalmente durante agosto e novembro de 2021, a fim de identificar quais requisitos são as principais pendências dos municípios gaúchos. Os resultados obtidos foram seis principais pendências em relação a obrigações de adimplência financeira, obrigações de transparência, obrigações e cumprimento dos limites constitucionais e legais, como também, uma contextualização sobre as causas que levam o descumprimento destes itens.