O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)cumprimento do 14 da Lei Federal 11.947/09 no município de Viçosa-MG.

Resumo

O presente estudo propôs-se, a partir do 14 da Lei 11.947/09, analisar a realidade do município de Viçosa- MG. Para isso, foi solicitado ao Setor de Convênios do município, os dados de aquisição da agricultura familiar, permitindo assim, confrontar essas informações com os valores disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Os resultados apontaram que entre 2015 e 2017, apenas em 2015 as informações foram compatíveis entre os dois órgãos. Nos demais anos, houve divergência tanto no percentual de aquisição quanto nos valores dos recursos repassados, realidade que pode comprometer a avaliação e a própria continuidade do programa. Isto posto, acredita-se ser relevante estudar os demais municípios brasileiros, a fim de verificar se essas contradições se fazem presentes, de forma a trazer luz à realidade empírica do PNAE quanto à sua implementação como política pública, bem como à qualidade e confiabilidade das informações geradas pelos órgãospúblicos.