A transparência como instrumento de governança pública e sua aplicabilidade no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Palavras-chave:
Transparência, Informação, IPREV-SCResumo
Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência do Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina quanto à disponibilidade de informações comparando sua atual situação com aquela exigida pela legislação específica. Para isso, utilizou-se uma ferramenta de avaliação baseada na legislação para aferir a situação à luz da imparcialidade. A pesquisa é qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica. Foi utilizado checklist desenvolvido pelo TCE-TO contendo 74 itens cobrados pelas principais leis relacionadas à transparência de informações na administração pública: Portal de Contas Públicas - Lei nº 9.755/98, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00, Lei da Transparência - LC nº 131/09, e Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/11. Como resultado observou-se que existe transparência de informações neste Instituto, entretanto ela é dissipada em diferentes sítios e portais e muitas das informações são classificadas como sigilosas, requerendo solicitação especial para seu acesso.
