Parcerias interinstitucionais como catalisadoras do julgamento de processos de multas ambientais e prevenção da ocorrência de prescrição no âmbito do ICMBio

Resumo

A crise ambiental é um fato incontroverso no atual momento. Para minimizar seus efeitos, o Brasil assumiu vários compromissos internacionais, especialmente relativos à criação de áreas protegidas e sua fiscalização. A fiscalização é materializada nos processos sancionadores ambientais, que devem ter julgamento célere, sob pena de ocorrência de prescrição. Órgãos de controle tem detectado que a demora no julgamento desses processos implica em inefetividade da fiscalização. No âmbito do ICMBio, que tem competência para fiscalizar as unidades de conservação federais, detectou-se o potencial de parcerias interinstitucionais realizadas entre o instituto e as procuradorias com que se relaciona (PFE/ICMBio e ENAC/PGF) para enfrentamento desse problema. Assim, foram produzidos manuais de orientação dos agentes que atuam nos processos sancionadores e construção de consensos e entendimentos comuns. Como resultado, observou-se, nos últimos anos, uma diminuição do número de processos sancionadores que apresentavam vícios que impediam a cobrança da multa ambiental aplicada.