A CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NAS CAPITAIS BRASILEIRAS

Resumo

Este artigo analisa a carta de serviço ao usuário como instrumento de concretização do princípio da transparência pública. A carta de serviço foi recentemente introduzida no contexto do serviço público brasileiro, visando-se garantir mais eficiência e racionalidade às ações estatais. Trata-se de um documento que detalha os serviços ofertados pelos entes federativos e sua forma de acesso. Assim, a carta constitui  um instrumento que promove a transparência pública, visto que detalha rotinas administrativas, permitindo-se analisar se as competências dos entes federativos estão sendo desempenhadas. Uma vez evidenciada a importância deste documento como instrumento de transparência, este artigo propõe uma análise empírica sobre como a carta de serviço está sendo ofertada nas capitais brasileiras, à luz da sua lei instituidora. Como resultado, evidencia-se a necessidade de aprimoramento e efetivo cumprimento da legislação pertinente, visando sacramentar a ideia da carta de serviço como instrumento de transparência no contexto brasileiro.