INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM PROJETO DE LEI QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: CASO PRÁTICO DE ATIVISMO CONTROLADOR?

Resumo

O analisa decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que interferiu em projeto de lei cujo conteúdo ofendia a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade, determinando a suspensão de sua tramitação e a abstenção de sanção ao referido projeto. Busca-se demonstrar como a Constituição Federal e a LRF reforçaram o papel dos TCs como órgãos de fiscalização das finanças públicas, investigando ainda a possibilidade de fiscalização e controle de proposições legislativas e a extensão das decisões cautelares a disposição das Cortes de Contas.Também busca definir um conceito de ativismo controlador para, a partir do método dedutivo, estabelecer se o precedente objeto do estudo pode ser considerado um exemplo de decisão ativista, por interferir na atividade de outros Poderes.