Contencioso Administrativo Fiscal Federal Proposta para a agilização das decisões.

Resumo

O tempo médio para que se prolate a decisão final no Contencioso Administrativo Fiscal Federal supera os 2.300 dias. São mais de 370.000 processos que envolvem mais de R$ 703 bilhões de crédito tributário com exigibilidade suspensa a espera de uma solução para o litígio ou o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. A presente pesquisa busca respostas para as causas que levaram à situação-problema, analisa as principais ações de gestão implementadas pela Receita Federal do Brasil e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e consolida as sugestões para a agilização do sistema ao entrevistar os gestores da área do contencioso administrativofiscal dessas organizações. Baseado nas teorias da eficiência burocrática e da instrumentalidade do processo desenvolve uma proposta de ações para ajustar o fluxo de entrada de processos e um novo modelo para os ritos procedimentais e para a estrutura desses órgãos, com a manutenção da segurança jurídica.