O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e os benefícios nas aquisições públicas: uma análise dos municípios do Rio Grande do Sul

Resumo

As compras públicas podem ser utilizadas como política de desenvolvimento, com a priorização da aquisição de micro e pequenas empresas locais. No Rio Grande do Sul, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE, 2022), em 2021, 19% das compras públicas dos municípios foram de micro e pequenas empresas, das quais apenas 8% são aquisições de pequenos negócios locais, apesar destes representarem 96% dos negócios no estado (SEBRAE, 2022) e gerarem 62% dos empregos formais (BRASIL, 2019). Mesmo com os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, observou-se que pequenos negócios não são maioria nas contratações públicas. Com base em números oficiais, entre os quais os do TCE e do Sebrae, antes e depois da vigência da lei, o presente trabalho avaliou a política de preferência nas aquisições públicas dos municípios gaúchos, a fim de verificar a eficácia dessa legislação como política pública de desenvolvimento local.