Parcerias e a Criminalização Burocrática das OSC (Organizações da Sociedade Civil): análise das proponentes da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) federal
Palavras-chave:
Parcerias; OSC; CriminalizaçãoResumo
No Brasil, o termo genérico utilizado para se referir a estas limitações de atuação das OSC tem sido criminalização (sem que necessariamente ocorra um processo legal). A criminalização burocrática, envolve o crescente grau de cobranças e exigências que impactam ou inviabilizam os trabalhos das OSCs em suas parcerias com os governos. O objetivo da pesquisa foi o de identificar casos práticos e situações concretas de criminalização burocrática sofridas por organizações esportivas proponentes da Lei de Incentivo ao Esporte federal (LIE). A criminalização burocrática se materializa na LIE como um emaranhado burocrático: situações que independem da vontade do agente público, tornando o processo lento e oneroso e envolve: amplificação na utilização de cadastros, solicitações recorrentes de documentos, e esclarecimentos; prestação de contas que pode levar anos; erros e atrasos em outras etapas que prejudicaram a captação de recursos
