DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE LEI Nº 6.204/2019
Palavras-chave:
PL 6.204/2019. Desjudicialização. Inafastabilidade da Jurisdição. Execução Extrajudicial. Tabeliães de ProtestoResumo
O paper tem como objetivo analisar a proposta a Proposta de Lei n.º 6.204/2019,
que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e
extrajudicial. Para tanto, utilizaremos a metodologia de pesquisa empírica com fundamento em
bases teóricas e de dados divulgado no Relatório do Justiça em Números do Conselho Nacional
de Justiça. Ao analisarmos a proposta de lei n.º 6.204/2019, em tramitação no Senado Federal,
no contexto do surgimento da proposta, após a divulgação dos dados pelo CNJ, bem como na
vertente de solução extrajudicial de conflitos e a convivência com o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, apontamos os principais pontos do Projeto, indicando sobre a
sua viabilidade ou não para a solução apresentada pelo projeto.
