Governança, controle e participação democráticas para (e pelo) bem comum constitucional

Resumo

O objeto deste artigo é o bem comum constitucional como uma norma jurídica destinada à Administração Pública. Além
da gestão pública, tal norma fundamenta a governança democrática e participativa, assim como permite o controle social
dos atos administrativos e políticas públicas. O objetivo geral é analisar como o controle social e a participação
democrática podem se configurar como mecanismos de promoção e de construção do bem comum, firmando um círculo
virtuoso como estratégia de governança democrática. São objetivos específicos entender o bem comum como norma
jurídica e a governança como modo compatível de gestão pública. O artigo é de caráter teórico, resulta de pesquisa
qualitativa, descritivo-explicativa, e a metodologia do estudo é bibliográfica. O resultado pretendido é o da construção de
interpretações do bem comum constitucional aptas à promoção de efetividade da norma, sobretudo por sua inserção
material e procedimental em técnicas administrativas e de gestão pública sob abordagem pragmática.