COMPLIANCE NO PODER JUDICIÁRIO:

CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS SOBRE PROGRAMAS DE CUMPRIMENTO NORMATIVO APLICADOS AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo expor e debater questões atinentes à implementação de programas de compliance no âmbito dos órgãos que integram a Administração Pública, notadamente aqueles que compõe o Poder Judiciário. Nesse sentido, buscaremos definir parâmetros práticos para a elaboração e implementação de programas de compliance nos tribunais de justiça, dividindo o trabalho em duas abordagens específicas: Em primeiro lugar, buscaremos expor conceitos introdutórios sobre compliance e sobre a utilização destes programas no Poder Judiciário. Após, buscaremos definir parâmetros práticos para o desenvolvimento destes programas dentro dos tribunais de justiça, vinculando às regras de Direito público vigentes para estes órgãos com a possibilidade de desenvolvimento de estruturas de autorregulação interna, antevendo a possibilidades de que os tribunais de justiça possam estabelecer políticas de integridade que nortearão às atividades desenvolvidas pelos servidores e colaboradores do Tribunal.