Lei nº 12.970/2014:

uma análise da eficiência do artigo 88-C no que tange a segurança de voo e a preservação da vida humana.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise da eficiência do art. 88-C da Lei nº 12.970/2014 nos aspectos da segurança voo e a preservação da vida humana, tendo como ponto de partida os argumentos dispostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 5667 proposta pela Procuradoria Geral da República. A Lei nº 12.970/2014 tem por objeto a alteração de alguns artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave. Na prática ficou claro que a legislação em comento conseguiu assegurar isso para a sociedade.