Os Impactos Financeiros do Gasto de Pessoal com Magistrados na Efetiva Implantação da Figura do Juiz de Garantias no Poder Judiciário Brasileiro

Resumo

Este artigo objetiva estudar os impactos financeiros da implantação do juiz de garantias no Poder Judiciário brasileiro. O texto elaborado inicialmente aborda conceitos sobre o sistema intitulado juiz de garantias, que fora implementado no direito processual penal brasileiro por intermédio da aprovação da Lei nº 13.964/2019. O estudo objetiva apontar considerações, bem como levantar uma estimativa de custo ao erário público com a eventual implantação. Destaca-se que esse instituto atualmente encontra-se com eficácia suspensa. Após estudar aspectos relativos à essa política pública, a pesquisa buscou levantar discussão relativa ao benefício social em relação ao impacto orçamentário.