Controle judicial de políticas públicas em tempos de covid-19uma análise sociojurídica a partir do Rio Grande do Norte

Resumo

A Covid-19 trouxe o debate sobre o papel do Poder Judiciário na solução de problemas que deveriam ser alvo de políticas públicas a partir do Executivo, bem como ressaltou sua atuação na solução de conflitos federativos. O presente objetivou analisar o controle judicial de políticas públicas no contexto da pandemia no estado do Rio Grande do Norte (RN), a partir dos processos distribuídos na Justiça Federal e Estadual entre 13 de março e 13 maio de 2020. A análise foi além do estudo dos pedidos que chegam ao Judiciário e incorporou o alcance e o efeito das decisões em relação às políticas públicas e à atuação dos entes públicos. Ao final, verificou-se uma tendência de crescimento da atuação judicial relativas à Covid-19, com o prolongamento de medidas restritivas, evidenciando-se a crise sanitária, social e econômica. Identificou-se um papel construtivo do Judiciário potiguar com respostas rápidase complexas.