O Papel do Estado no Desenvolvimento do Setor Elétrico Brasileiro e a Privatização da Eletrobrás Prevista na Lei 14182/2021

Resumo

O desenvolvimento do setor elétrico no Brasil teve como marco inicial investimentos privados estrangeiros. A partir dos anos 1930 inicia-se um processo estatizante que perdurou até 1995, é neste período em que surge a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras. A partir de 1995 iniciou-se um processo de privatizações, inclusive no setor energético, com quebras de monopólio, arranjos institucionais por meio de legislação regulatória com vistas a competitividade e incremento de produtividade suficientes para atender à crescente demanda por infraestrutura de energia de elétrica. A privatização da Eletrobrás inicia-se a partir da Medida Provisória nº 1.031 de 2021, posteriormente convertida em Lei nº 14.182 de 2021 num processo legislativo polêmico, dada a inserção de emendas que alteraram substancialmente a proposta original. O escopo do presente trabalho é promover uma avaliação de impacto legislativo da Lei nº 14.182 de 2021 a partir da perspectiva da influência da privatização no desenvolvimento e produtividade do setor, ancorado num referencial teórico que trata dos efeitos da privatização nos setores de infraestrutura, e em especial o setor elétrico.