INSTITUIÇÕES DE MERCADO E COMPETIÇÃO INTERJURISDICIONAL: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A GUERRA FISCAL DO ICMS

Resumo

Este artigo busca interpretar, a partir dos cânones da teoria econômica, o fenômeno da guerra fiscal do ICMS como uma manifestação das leis de mercado aplicadas nas relações interjurisdicionais no âmbito da federação brasileira. A análise é precedida de uma breve revisão da literatura sobre os conceitos de instituições, mercado e federalismo fiscal. A seguir, é realizada uma análise das condições institucionais e econômicas que propiciaram a competição fiscal entre os estados brasileiros sobre o ICMS, após a segunda metade da década de 1990, assim como a avaliação de alguns resultados decorrentes dessa prática. Por fim, encaminham-se algumas reflexões sobre as perspectivas da competição fiscal no Brasil e as dificuldades em relação a propostas de reformas tributárias que buscam mitigar a autonomia dos entes subnacionais sobre a definição de suas bases tributárias.