LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE: SUSPENSÃO DE ATO LICITATÓRIO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR

Resumo

O objetivo deste estudo é o de refletir sobre o poder geral de cautela nos procedimentos
licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe como forma de garantir a indisponibilidade do
interesse público. Este artigo tem como objetivo analisar o controle externo realizado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe na proteção das contas públicas relativas às despesas geradas por licitações e
a sua legitimidade para tanto. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, buscando enfatizar a atuação dos
Tribunais de Contas, em especial o do Estado de Sergipe, no limite de suas competências