LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 E A PANDEMIA DO COVID-19

Resumo

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 foi aprovada com quatro meses de atraso. Diante de tal fato esta pesquisa buscou estabelecer se houve impacto da crise sanitária, causada pela pandemia de Covid-19, no cumprimento dos prazos previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para tramitação da lei orçamentária de 2021. O estudo realizou uma análise quantitativa e qualitativa sobre o cumprimento dos prazos de tramitação da lei do orçamento, utilizando dados oficiais disponibilizados on-line. Os resultados da pesquisa indicam que a pandemia pode ter influenciado na alteração do prazo de tramitação da LOA 2021, pois houve suspensão das atividades presenciais dos parlamentares. Mas tal hipótese não afasta outros fatores, como a politização da pandemia, as discussões que marcaram as eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a demora para instalação da Comissão Especial de Orçamento do Congresso Nacional.Dados do 1º Autor