SANEAMENTO BÁSICO (SB) E O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCs) NO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS E GLOBAIS DA AGENDA 2030

Resumo

A Lei 14.026/20 (LSB) promoveu alterações significativas na política pública nacional do SB, estabelecendo metas de universalização do acesso à água potável e da coleta e tratamento de esgoto até 2033. O objetivo do estudo é o de identificar o papel dos TCs para o cumprimento das diretrizes do setor. A partir do referencial teórico e legal em relação (i) aos deveres legais impostos ao titular do serviço; (ii) às exigências no que diz respeito à relação contratual; e (iii) à necessidade da atuação efetiva e independente das agências reguladoras. A análise sistematizou a atuação dos Tribunais de Contas após a edição da lei, identificando as múltiplas funções exercidas pelos TCs. Constatou-se, como resultado de pesquisa, atuações distintas, preventivas e sancionatórias, direcionadas ao exercício das competências dos TCs.